14.02.2023

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Dr. Svenja Behrendt

Überlegungen zum Versuch des Unmöglichen: Die konzeptionelle Bewältigung von Unmöglichkeit in der Strafrechtstheorie und das Potential eines konstruktivistisch-diskurstheoretischen Rechtsverständnisses

Der Vortrag befasste sich mit der konzeptionellen Bew√§ltigung des Ph√§nomens der Unm√∂glichkeit in der Strafrechtstheorie. Es ging zentral um die Frage, unter welchen Umst√§nden ein Vorwurf strafrechtlichen Unrechts legitimiert werden kann, obwohl das Handlungsprojekt faktisch den beabsichtigen Erfolg nicht herbeif√ľhren wird oder es aus rechtlichen Gr√ľnden gar nicht als strafrechtlich relevantes Handlungsprojekt angesehen wird. Svenja Behrendt befasste sich idealtypisierend mit unterschiedlichen Ans√§tzen der Unrechtsbegr√ľndung, unterschied streng objektive (Objektivit√§t aufgrund eines deterministischen Weltbildes), schwach objektive (‚ÄěVerobjektivierung‚Äú der Verhaltensnorm, fiktiver objektiver Dritter als Ma√üfigur) und subjektive Ans√§tze. Es wurde dargestellt, weshalb kein Ansatz √ľberzeugen kann und weshalb es dem herrschenden gemischt subjektiv-objektiven Ansatz an einem belastbaren theoretischen Fundament fehlt.
Behrendts Kernthese lautet, dass das Problem in dem Rechtsverst√§ndnis und der Konzipierung der Verhaltensnorm liegt. Sie pl√§dierte daf√ľr, sich in der Fachdiskussion von der Annahme eines einheitlichen Normkonzepts zu l√∂sen. Lege man ein konstruktivistisch-diskurstheoretisches Rechtsverst√§ndnis zugrunde, werde deutlich, dass der Bruch einer strafrechtlichen Verhaltensnorm in allen strafrechtlich diskutierten F√§llen vorliege und die Frage in den Vordergrund r√ľcke, ob auf die Bet√§tigung eines auf den Bruch einer strafrechtlichen Verhaltensnorm gerichteten Willens √ľberhaupt kommunikativ reagiert werden m√ľsse und, wenn ja, ob dies auf f√∂rmliche Art und Weise geschehen m√ľsse. Wenn der beobachtende/beurteilende Interpret (z.B. Staatsanwalt oder Richter) nicht einmal in Bezug auf die abstrakte Verhaltensnorm die Ansicht des handelnden Akteurs teilt, dann bestehe grds. kein Anlass zur kommunikativen Reaktion. Anders sei das ggfs., wenn er ‚Äď ebenso wie der handelnde Akteur ‚Äď annimmt, dass es strafbewehrt untersagt ist, einen bestimmten Erfolg herbeizuf√ľhren (z.B. einen Menschen zu t√∂ten) und nur der Ansicht ist, dass die abstrakte Norm das konkrete Handlungsprojekt nicht untersagt (insbes. F√§lle des abergl√§ubischen Versuchs).

Zur Vertiefung vgl. Behrendt, ZfIStw 2023, 20

Dr. Svenja Behrendt

Attempting the Impossible: Impossibility in Criminal Law Theory and the Constructivist Discourse-Theoretical Concept of Law

The lecture dealt with the conceptual management of the phenomenon of impossibility in criminal law theory. It focused on the following question: Is criminal liability legitimate if the action project will not succeed or is not even considered criminally relevant for legal reasons? Svenja Behrendt dealt with different approaches to the justification of criminal wrongdoing, distinguishing between strictly objective (objectivity based on a deterministic view of the world), weakly objective ("objectification" of the behavioural norm, fictitious objective third party as a measuring figure) and subjective approach models. She elaborated on why no approach model is convincing and argued that the prevailing mixed subjective-objective approach leads to mostly acceptable results but lacks a resilient theoretical foundation.
Behrendt‚Äės core thesis is that the central problem lies in the legal understanding and conceptualisation of the behavioural norm. She argued against monist/objectivist concepts of legal ought‚Äôs (in the professional discussion). If a constructivist, discourse-theoretical understanding of the law is taken as a basis, it becomes clear that the breach of a criminal law norm of conduct is present in all of the cases which are under discussion in reference to impossibility. The focus shifts to whether it is necessary to react at all to the exercise of a volition directed towards the breach of a conduct norm and, if so, whether this must be done in a formal manner. If the observing/judging interpreter (e.g. a public prosecutor or a judge) does not even share the understanding of the acting agent that the criminal law entails the abstract conduct norm, then there is generally no need for a communicative reaction. The situation would be different if he or she - just like the acting actor ‚Äď is in agreement with regard to the abstract level of conduct norms (e.g. that it is prohibited under threat of punishment to kill a person) and is only of the opinion that the abstract norm does not prohibit the concrete action project (cases of superstitious attempt).

The corresponding paper published as Behrendt, ZfIStw 2023, 20

26.08.2022

Prof. Dr. Juan Pablo Montiel

Estruturas de responsabilidade e contextos anómalos

A premissa principal defendida por Juan Pablo Montiel √© a de que a dogm√°tica jur√≠dico-penal apresenta s√©rios problemas fundamenta√ß√£o da responsabilidade penal por raz√Ķes distintas para os casos que n√£o sejam crimes dolosos consumados. Na sua opini√£o, a doutrina tem tentado resolver todos os casos adaptando as regras destes crimes a todos os contextos. Para clarificar os problemas, Montiel come√ßa por distinguir entre os conceitos de "crime" e "estrutura de responsabilidade", e a partir desta diferencia√ß√£o assume que existe um √ļnico conceito de crime, capaz de ser usado em diferentes estruturas. Este conceito de crime consiste na conjun√ß√£o de duas propriedades inalien√°veis: por um lado, a ‚Äúantinormatividade‚ÄĚ, que liga o acto √† no√ß√£o de merecimento penal ou ilicitude, e, por outro lado, a ‚Äúimputabilidade‚ÄĚ (que o liga √† ac√ß√£o e √† culpa).
A distin√ß√£o entre "crime" e "estrutura de responsabilidade" permite finalmente Montiel distinguir dois grupos de estruturas: a estrutura principal e as estruturas subsidi√°rias. A estrutura principal corresponde aos crimes dolosos consumados, e o seu car√°cter "principal" responde a raz√Ķes hist√≥ricas, que tamb√©m se reflectem na t√©cnica legislativa seguida de forma dominante a n√≠vel global: os c√≥digos penais s√£o c√≥digos de crimes dolosos, com regras especiais de atribui√ß√£o de responsabilidade quando as condi√ß√Ķes elementares n√£o s√£o cumpridas. Assim, as regras da tentativa e da neglig√™ncia aparecem como excep√ß√Ķes √† regra dos crimes conclu√≠dos dolosamente. Contudo, √© precisamente esta circunst√Ęncia que mostra que a estrutura principal precisa de ser complementada por estruturas subsidi√°rias na aus√™ncia de um pressuposto da infrac√ß√£o. Na sua apresenta√ß√£o Montiel defende a exist√™ncia de duas estruturas subsidi√°rias: o crime de tentativa e os crimes de resultado defeituoso.
Argumenta que uma pena só pode ser imposta em casos de tentativa quando é interpretado que existe aqui uma infracção autónoma, em vez de uma forma derivada de responsabilidade. Caso contrário, seria punido um caso em que, embora os requisitos de imputação estivessem satisfeitos, faltava a anti-normatividade. Neste sentido, e para superar esta dificuldade, as regras da Parte Geral que reconhecem a tentativa devem entender-se, na interpretação de Montiel, como oferecendo a descrição das propriedades que um comportamento deve exibir a fim de ser considerado anti-normativo.
A segunda estrutura de responsabilidade √© denominada de "crimes de resultado defeituoso". Inclui casos de actio libera em causa, actio illicita em causa, neglig√™ncia, etc. Incluem-se neste topos todos os casos em que o agente realiza um acto t√≠pico sob um defeito de responsabilidade provocado por si mesmo. Para que nestes casos se possam dar em simult√Ęneo os pressupostos da infrac√ß√£o √© necess√°rio atender √† ac√ß√£o com a qual se provoca o defeito de responsabilidade, mas tomando em considera√ß√£o a sua capacidade para dar lugar de forma indirecta √† realiza√ß√£o do tipo penal correspondente.
Finalmente, Montiel focou-se na possibilidade de combinar as estruturas subsidiárias e as consequências que podem resultar desta combinação. Entre elas destacam-se duas consequências particularmente relevantes para a compreensão tradicional da teoria da infracção: por um lado, neste sistema, a possibilidade conceptual da tentativa nos chamados "crimes negligentes" e, por outro lado, qualquer forma de "negligência inconsciente" deve ser excluída do direito penal.

08.04.2022

Prof. Dr. Wolfgang Spohn

Raciocínio com Normas Condicionais

A Parte 1 tratou de distin√ß√Ķes fundamentais na discuss√£o de normas: Normas como proposi√ß√Ķes de dever, normas categ√≥ricas e condicionais (= hipot√©ticas), normas e inst√Ęncia de normas, validade impl√≠cita e expl√≠cita de normas, normas como factos emp√≠ricos da perspectiva externa da terceira pessoa, normas como genu√≠nas, n√£o descrit√≠veis na perspectiva da primeira pessoa. Apenas se trata esta √ļltima perspectiva no que se segue.
A Parte 2 tratou de uma cr√≠tica da l√≥gica jur√≠dica, que tenta formalizar conclus√Ķes legais, especialmente o silogismo jur√≠dico, com os meios da l√≥gica cl√°ssica. Foram utilizados exemplos para mostrar que estas conclus√Ķes s√£o, em princ√≠pio, n√£o-monot√≥nicas ou "derrot√°veis" e baseiam-se numa condi√ß√£o n√£o-monot√≥nica, que n√£o pode ser tratada com a l√≥gica cl√°ssica.
Na Parte 3, foram brevemente explicados os postulados b√°sicos da l√≥gica das normas categ√≥ricas. Estas formam uma sub-√°rea de l√≥gica filos√≥fica, nomeadamente a l√≥gica de√īntica, para a qual surgiu um sistema padr√£o. √Č estruturalmente id√™ntico √† l√≥gica dox√°stica (a l√≥gica da cren√ßa racional). Claro, todas estas l√≥gicas nunca est√£o livres de cr√≠tica.
A Parte 4 tratou da extens√£o a uma l√≥gica de normas condicionais. Para tal, h√° que mergulhar na l√≥gica condicional desenvolvida desde 1968, que √© precisamente sobre o condicional n√£o-monot√≥nico necess√°rio para a formaliza√ß√£o de conclus√Ķes legais. Isto evoluiu para um campo de ramifica√ß√£o. Uma abordagem importante, tamb√©m defendida por Spohn, baseia-se no chamado teste Ramsey e numa interpreta√ß√£o dox√°stica do condicional.
A Parte 5 explicou que esta abordagem também é adequada para compreender as normas condicionais e a sua compreensão lógica. Explicou também as consequências dramáticas para a auto-compreensão da teoria jurídica, se esta abordagem for levada a sério. Mas deve ser levado a sério. O anterior auto-entendimento com base na lógica clássica acabou por se revelar inadequado.
A Parte 6 foi sobre o paradoxo de Chisholm, como √© designado. Na l√≥gica de√īntica n√£o √© claro como lidar com o mesmo de forma apropriada. A ambiguidade fundamental que permeia todo o discurso normativo (e que, segundo Spohn, est√° subjacente ao paradoxo): nomeadamente, a ambiguidade entre normas puras e normas orientadas por factos (por analogia com a distin√ß√£o entre valores intr√≠nsecos e extr√≠nsecos, ou "bom em si mesmo" e "bom como meio"). As observa√ß√Ķes Spohn's sobre a l√≥gica das normas condicionais eram igualmente amb√≠guas, mas estritamente falando s√≥ podiam referir-se √†s normas puras.
Na Parte 7, foi dada uma perspectiva sobre o que ainda teria de ser alcançado para se chegar também a uma lógica de normas orientadas pelos factos (que é quase sempre o que está em jogo no contexto jurídico e, em qualquer caso, no silogismo jurídico). Para este fim, seria essencial abordar a chamada teoria da classificação desenvolvida e propagada por Spohn durante 40 anos. A palestra terminou com as 'Mensagens Take-home':

1. A lógica clássica não é adequada à lógica jurídica.
2. Estudar o condicional não-monotónico.
3. Distinguir rigorosamente entre normas puras e normas baseadas em factos.

Para uma discuss√£o mais aprofundada ver. Spohn, RPhZ 2022, S. 5‚Äď38

20.01.2022

Prof. Dr. Juan Pablo Ma√Īalich

A clausura dos sistemas de normas de sanção penal como sistemas de regras constitutivas

A confer√™ncia aborda a natureza do princ√≠pio da legalidade do direito penal como "regra de clausura" (regra de clausura residual), contestando a sua caracteriza√ß√£o como regra segundo a qual todo o acto que n√£o seja "proibido pelo direito penal" √© considerado ‚Äěpermitido pelo direito penal". Pois isto implicaria classificar as normas de san√ß√£o penais - na terminologia de Wesley Hohfeld - como regras regulamentares , enquanto que estas devem ser entendidas como regras constitutivas cuja fun√ß√£o √© instituir sujei√ß√Ķes ao castigo correlativas a poderes punitivos. (A partir daqui torna-se claro porque Binding j√° na segunda edi√ß√£o das suas "Normas" se afastou da sua compreens√£o para conceber as leis penais como normas capazes de dar origem a deveres. )

A categoriza√ß√£o das normas sancionat√≥rias penais como regras constitutivas √© tamb√©m apoiada pela teoria da norma de Hart's, segundo a qual as san√ß√Ķes estatut√°rias s√£o subformas das chamadas regras secund√°rias de adjudica√ß√£o, que geralmente devem ser entendidas como regras constitutivas que concretizam as condi√ß√Ķes, forma e consequ√™ncias da aplica√ß√£o institucional e execu√ß√£o das regras que formam o sistema jur√≠dico correspondente. Entre elas, as normas de san√ß√Ķes (penais) s√£o as regras que concretizam ou pelo menos limitam a puni√ß√£o imposta pela viola√ß√£o das obriga√ß√Ķes que s√£o acompanhadas pela amea√ßa de san√ß√£o. A aplicabilidade de uma norma de san√ß√£o penal resulta do facto de algu√©m cuja conduta (imput√°vel) tenha cumprido as condi√ß√Ķes pr√©vias desta norma ocupar uma certa posi√ß√£o institucional, o que corresponde a uma responsabilidade Hohfeld, cuja posi√ß√£o correspondente deve ser um poder (Hohfeld). Assim, uma norma de san√ß√£o penal √© uma regra constitutiva que estabelece assim uma "equival√™ncia de puni√ß√£o" (Binding), associando o cumprimento dos pr√©-requisitos com a imposi√ß√£o da san√ß√£o penal.

Isto conduz ao problema original da medida em que o princ√≠pio de legalidade do direito penal constitui uma regra de clausura. As regras que formam um sistema que poderia ser fechado pela regra de clausura, por um lado, e a pr√≥pria regra de clausura, por outro, devem ser categoricamente homog√©neas: uma regra que √© para poder fechar um determinado sistema de regras deve pertencer ao mesmo tipo de regras que as do sistema. Desde que se distinga ainda mais entre posi√ß√Ķes "fortes" e "fracas" no sentido Hohfeld - ou seja, posi√ß√Ķes que resultam de tais regras pertencentes ao sistema normativo em quest√£o, por um lado, e aquelas que resultam do facto de o sistema n√£o conhecer quaisquer regras de conte√ļdo contr√°rio, por outro lado - emerge a seguinte conclus√£o O princ√≠pio de legalidade do direito penal deve ser entendido como uma regra constitutiva de clausura, segundo a qual quem n√£o √© pun√≠vel ao abrigo de uma norma de san√ß√£o estatut√°ria n√£o pode ser punido.

28.07.2021

Dr. Zhiwei Tang

Discussão sobre a teoria das normas na jurisprudência (criminal) chinesa

A palestra ir√° lan√ßar luz sobre o estatuto da recep√ß√£o e os pontos focais actuais da discuss√£o sobre teoria das normas na jurisprud√™ncia (criminal) chinesa. Ser√£o abordadas tr√™s quest√Ķes principais: (1) como as normas e a teoria das normas s√£o compreendidas na China; (2) o estado actual e os antecedentes da discuss√£o de teoria das normas na China; (3) o que e em que aspecto a teoria das normas pode contribuir para o desenvolvimento da jurisprud√™ncia (criminal) chinesa.

I. Discuss√£o sobre o conceito de normas e teoria geral das normas na China

Na China, predomina um entendimento te√≥rico-sancionat√≥rio das normas, que pode ser tra√ßado ao pensamento sovi√©tico-russo sobre o Estado e sobre o direito. Com base nisto, a doutrina da dupla natureza das normas penais √© predominantemente defendida no √Ęmbito do direito penal. De acordo esta doutrina, as leis penais s√£o, por um lado, as normas de decis√£o dirigidas ao juiz e, por outro lado, as normas de comportamento dirigidas ao p√ļblico em geral. Em contraste com a distin√ß√£o entre normas de comportamento e de san√ß√£o no sentido da tradi√ß√£o alem√£ desde Binding, de acordo com a doutrina da dupla natureza das normas penais, as normas de comportamento e de decis√£o s√£o duas faces da mesma moeda. Este entendimento das normas de direito penal tem exercido uma influ√™ncia na teoria convencional dos quatro elementos do crime que dificilmente pode ser sobrestimada, a qual ignora as diferentes estruturas das normas de comportamento e de san√ß√£o e o facto de as duas estarem ligadas mas deverem, no entanto, ser consideradas separadamente.

II. Recepção recente da teoria das normas dos sistemas jurídicos estrangeiros

Esta compreens√£o convencional das normas poderia ter sido contrariado pela recente recep√ß√£o de conclus√Ķes jurisprudenciais do Jap√£o e da Alemanha. Contudo, tal n√£o aconteceu at√© ao momento, porque a teoria das normas tem sido at√© agora apenas uma figura marginal no interc√Ęmbio acad√©mico jur√≠dico, e esta transfer√™ncia limitada e selectiva de conhecimentos deu origem a uma multiplicidade de mal-entendidos.

III. Perspectiva Futura: O Desenvolvimento da(s) Teoria(s) das Normas na China

A teoria das normas pode ser tornada frutuosa para a discuss√£o dogm√°tica do direito penal na China. Para al√©m da discuss√£o relativa √† doutrina do il√≠cito, a teoria das normas pode, por exemplo, desempenhar um papel fundamental na resolu√ß√£o de uma s√©rie de outras controv√©rsias dogm√°ticas - tais como o papel das caracter√≠sticas quantitativas na maioria dos delitos penais chineses. Para tanto, √© essencial uma linha clara de desenvolvimento e que as diferentes posi√ß√Ķes da teoria das normas - ou mais precisamente, as teorias da norma - puderem primeiro ser trabalhadas. A este respeito, o trabalho do grupo de trabalho pode criar uma base importante para o desenvolvimento futuro da dogm√°tica do direito penal chin√™s.

01.12.2020

PD Dr. David Kuch

Sistema jur√≠dico - taxonomia das normas - raz√Ķes para agir

O artigo explora os aspectos relativos √† teoria das normas no pensamento jur√≠dico de Joseph Raz (*1939). No centro da an√°lise est√° a obra publicada entre 1970 e 1985, que incorpora uma teoria institucionalista do direito (I.) num contexto pr√°tico-filos√≥fico abrangente (II.). Em ambas as vertentes do seu pensamento, existem pontos de contacto para quest√Ķes de teoria das normas no sentido mais restrito.

I. Plano jus-teórico: positivismo institucionalista

O trabalho inicial de Raz é fortemente influenciado pelo clássico de H.L.A. Hart The Concept of Law (1961) e traça a "dupla institucionalização" (Paul Bohannan) do direito. O seu equivalente em teoria das normas é a distinção entre regras primárias e secundárias. Esta classificação é transversal a outras categorias de normas, em particular a distinção entre regras de obrigação e regras de empoderamento ou regras legais e regras da prática.


II. Antecedentes (jus-)filosóficos: Teoria dos Motivos de Acção

Practical Reason and Norms (1975) √© o principal trabalho do fil√≥sofo de Oxford sobre teoria do direito. O seu objectivo √© formular uma teoria de normatividade que se ajuste ao direito e cujo centro de gravidade seja o conceito da raz√£o de ser da ac√ß√£o. A inova√ß√£o mais importante na teoria das normas √© a interpreta√ß√£o das normas como "raz√Ķes de exclus√£o". Al√©m disso, Raz esbo√ßa uma teoria de proposi√ß√Ķes descritivas de normas (afirma√ß√Ķes destacadas) que segue Hans Kelsen. Ambos os t√≥picos t√™m recebido at√© agora pouca aten√ß√£o na Alemanha (mas ver Kuch, Die Autorit√§t des Rechts, 2016).


III. Entre o Realismo e o Cepticismo

A abordagem global parece caracterizar-se por uma coexistência peculiar de realismo e cepticismo. Aqui, talvez surja uma afinidade intelectual electiva entre Joseph Raz e Ludwig Wittgenstein, que (juntamente com Max Weber) é provavelmente uma das figuras de base mais importantes da teoria analítica do direito.