08.04.2022

Prof. Dr. Wolfgang Spohn

Raciocínio com Normas Condicionais

A Parte 1 tratou de distin√ß√Ķes fundamentais na discuss√£o de normas: Normas como proposi√ß√Ķes de dever, normas categ√≥ricas e condicionais (= hipot√©ticas), normas e inst√Ęncia de normas, validade impl√≠cita e expl√≠cita de normas, normas como factos emp√≠ricos da perspectiva externa da terceira pessoa, normas como genu√≠nas, n√£o descrit√≠veis na perspectiva da primeira pessoa. Apenas se trata esta √ļltima perspectiva no que se segue.
A Parte 2 tratou de uma cr√≠tica da l√≥gica jur√≠dica, que tenta formalizar conclus√Ķes legais, especialmente o silogismo jur√≠dico, com os meios da l√≥gica cl√°ssica. Foram utilizados exemplos para mostrar que estas conclus√Ķes s√£o, em princ√≠pio, n√£o-monot√≥nicas ou "derrot√°veis" e baseiam-se numa condi√ß√£o n√£o-monot√≥nica, que n√£o pode ser tratada com a l√≥gica cl√°ssica.
Na Parte 3, foram brevemente explicados os postulados b√°sicos da l√≥gica das normas categ√≥ricas. Estas formam uma sub-√°rea de l√≥gica filos√≥fica, nomeadamente a l√≥gica de√īntica, para a qual surgiu um sistema padr√£o. √Č estruturalmente id√™ntico √† l√≥gica dox√°stica (a l√≥gica da cren√ßa racional). Claro, todas estas l√≥gicas nunca est√£o livres de cr√≠tica.
A Parte 4 tratou da extens√£o a uma l√≥gica de normas condicionais. Para tal, h√° que mergulhar na l√≥gica condicional desenvolvida desde 1968, que √© precisamente sobre o condicional n√£o-monot√≥nico necess√°rio para a formaliza√ß√£o de conclus√Ķes legais. Isto evoluiu para um campo de ramifica√ß√£o. Uma abordagem importante, tamb√©m defendida por Spohn, baseia-se no chamado teste Ramsey e numa interpreta√ß√£o dox√°stica do condicional.
A Parte 5 explicou que esta abordagem também é adequada para compreender as normas condicionais e a sua compreensão lógica. Explicou também as consequências dramáticas para a auto-compreensão da teoria jurídica, se esta abordagem for levada a sério. Mas deve ser levado a sério. O anterior auto-entendimento com base na lógica clássica acabou por se revelar inadequado.
A Parte 6 foi sobre o paradoxo de Chisholm, como √© designado. Na l√≥gica de√īntica n√£o √© claro como lidar com o mesmo de forma apropriada. A ambiguidade fundamental que permeia todo o discurso normativo (e que, segundo Spohn, est√° subjacente ao paradoxo): nomeadamente, a ambiguidade entre normas puras e normas orientadas por factos (por analogia com a distin√ß√£o entre valores intr√≠nsecos e extr√≠nsecos, ou "bom em si mesmo" e "bom como meio"). As observa√ß√Ķes Spohn's sobre a l√≥gica das normas condicionais eram igualmente amb√≠guas, mas estritamente falando s√≥ podiam referir-se √†s normas puras.
Na Parte 7, foi dada uma perspectiva sobre o que ainda teria de ser alcançado para se chegar também a uma lógica de normas orientadas pelos factos (que é quase sempre o que está em jogo no contexto jurídico e, em qualquer caso, no silogismo jurídico). Para este fim, seria essencial abordar a chamada teoria da classificação desenvolvida e propagada por Spohn durante 40 anos. A palestra terminou com as 'Mensagens Take-home':

1. A lógica clássica não é adequada à lógica jurídica.
2. Estudar o condicional não-monotónico.
3. Distinguir rigorosamente entre normas puras e normas baseadas em factos.

Para uma discuss√£o mais aprofundada ver. Spohn, RPhZ 2022, S. 5‚Äď38

20.01.2022

Prof. Dr. Juan Pablo Ma√Īalich

A clausura dos sistemas de normas de sanção penal como sistemas de regras constitutivas

A confer√™ncia aborda a natureza do princ√≠pio da legalidade do direito penal como "regra de clausura" (regra de clausura residual), contestando a sua caracteriza√ß√£o como regra segundo a qual todo o acto que n√£o seja "proibido pelo direito penal" √© considerado ‚Äěpermitido pelo direito penal". Pois isto implicaria classificar as normas de san√ß√£o penais - na terminologia de Wesley Hohfeld - como regras regulamentares , enquanto que estas devem ser entendidas como regras constitutivas cuja fun√ß√£o √© instituir sujei√ß√Ķes ao castigo correlativas a poderes punitivos. (A partir daqui torna-se claro porque Binding j√° na segunda edi√ß√£o das suas "Normas" se afastou da sua compreens√£o para conceber as leis penais como normas capazes de dar origem a deveres. )

A categoriza√ß√£o das normas sancionat√≥rias penais como regras constitutivas √© tamb√©m apoiada pela teoria da norma de Hart's, segundo a qual as san√ß√Ķes estatut√°rias s√£o subformas das chamadas regras secund√°rias de adjudica√ß√£o, que geralmente devem ser entendidas como regras constitutivas que concretizam as condi√ß√Ķes, forma e consequ√™ncias da aplica√ß√£o institucional e execu√ß√£o das regras que formam o sistema jur√≠dico correspondente. Entre elas, as normas de san√ß√Ķes (penais) s√£o as regras que concretizam ou pelo menos limitam a puni√ß√£o imposta pela viola√ß√£o das obriga√ß√Ķes que s√£o acompanhadas pela amea√ßa de san√ß√£o. A aplicabilidade de uma norma de san√ß√£o penal resulta do facto de algu√©m cuja conduta (imput√°vel) tenha cumprido as condi√ß√Ķes pr√©vias desta norma ocupar uma certa posi√ß√£o institucional, o que corresponde a uma responsabilidade Hohfeld, cuja posi√ß√£o correspondente deve ser um poder (Hohfeld). Assim, uma norma de san√ß√£o penal √© uma regra constitutiva que estabelece assim uma "equival√™ncia de puni√ß√£o" (Binding), associando o cumprimento dos pr√©-requisitos com a imposi√ß√£o da san√ß√£o penal.

Isto conduz ao problema original da medida em que o princ√≠pio de legalidade do direito penal constitui uma regra de clausura. As regras que formam um sistema que poderia ser fechado pela regra de clausura, por um lado, e a pr√≥pria regra de clausura, por outro, devem ser categoricamente homog√©neas: uma regra que √© para poder fechar um determinado sistema de regras deve pertencer ao mesmo tipo de regras que as do sistema. Desde que se distinga ainda mais entre posi√ß√Ķes "fortes" e "fracas" no sentido Hohfeld - ou seja, posi√ß√Ķes que resultam de tais regras pertencentes ao sistema normativo em quest√£o, por um lado, e aquelas que resultam do facto de o sistema n√£o conhecer quaisquer regras de conte√ļdo contr√°rio, por outro lado - emerge a seguinte conclus√£o O princ√≠pio de legalidade do direito penal deve ser entendido como uma regra constitutiva de clausura, segundo a qual quem n√£o √© pun√≠vel ao abrigo de uma norma de san√ß√£o estatut√°ria n√£o pode ser punido.

28.07.2021

Dr. Zhiwei Tang

Discussão sobre a teoria das normas na jurisprudência (criminal) chinesa

A palestra ir√° lan√ßar luz sobre o estatuto da recep√ß√£o e os pontos focais actuais da discuss√£o sobre teoria das normas na jurisprud√™ncia (criminal) chinesa. Ser√£o abordadas tr√™s quest√Ķes principais: (1) como as normas e a teoria das normas s√£o compreendidas na China; (2) o estado actual e os antecedentes da discuss√£o de teoria das normas na China; (3) o que e em que aspecto a teoria das normas pode contribuir para o desenvolvimento da jurisprud√™ncia (criminal) chinesa.

I. Discuss√£o sobre o conceito de normas e teoria geral das normas na China

Na China, predomina um entendimento te√≥rico-sancionat√≥rio das normas, que pode ser tra√ßado ao pensamento sovi√©tico-russo sobre o Estado e sobre o direito. Com base nisto, a doutrina da dupla natureza das normas penais √© predominantemente defendida no √Ęmbito do direito penal. De acordo esta doutrina, as leis penais s√£o, por um lado, as normas de decis√£o dirigidas ao juiz e, por outro lado, as normas de comportamento dirigidas ao p√ļblico em geral. Em contraste com a distin√ß√£o entre normas de comportamento e de san√ß√£o no sentido da tradi√ß√£o alem√£ desde Binding, de acordo com a doutrina da dupla natureza das normas penais, as normas de comportamento e de decis√£o s√£o duas faces da mesma moeda. Este entendimento das normas de direito penal tem exercido uma influ√™ncia na teoria convencional dos quatro elementos do crime que dificilmente pode ser sobrestimada, a qual ignora as diferentes estruturas das normas de comportamento e de san√ß√£o e o facto de as duas estarem ligadas mas deverem, no entanto, ser consideradas separadamente.

II. Recepção recente da teoria das normas dos sistemas jurídicos estrangeiros

Esta compreens√£o convencional das normas poderia ter sido contrariado pela recente recep√ß√£o de conclus√Ķes jurisprudenciais do Jap√£o e da Alemanha. Contudo, tal n√£o aconteceu at√© ao momento, porque a teoria das normas tem sido at√© agora apenas uma figura marginal no interc√Ęmbio acad√©mico jur√≠dico, e esta transfer√™ncia limitada e selectiva de conhecimentos deu origem a uma multiplicidade de mal-entendidos.

III. Perspectiva Futura: O Desenvolvimento da(s) Teoria(s) das Normas na China

A teoria das normas pode ser tornada frutuosa para a discuss√£o dogm√°tica do direito penal na China. Para al√©m da discuss√£o relativa √† doutrina do il√≠cito, a teoria das normas pode, por exemplo, desempenhar um papel fundamental na resolu√ß√£o de uma s√©rie de outras controv√©rsias dogm√°ticas - tais como o papel das caracter√≠sticas quantitativas na maioria dos delitos penais chineses. Para tanto, √© essencial uma linha clara de desenvolvimento e que as diferentes posi√ß√Ķes da teoria das normas - ou mais precisamente, as teorias da norma - puderem primeiro ser trabalhadas. A este respeito, o trabalho do grupo de trabalho pode criar uma base importante para o desenvolvimento futuro da dogm√°tica do direito penal chin√™s.

01.12.2020

PD Dr. David Kuch

Sistema jur√≠dico - taxonomia das normas - raz√Ķes para agir

O artigo explora os aspectos relativos √† teoria das normas no pensamento jur√≠dico de Joseph Raz (*1939). No centro da an√°lise est√° a obra publicada entre 1970 e 1985, que incorpora uma teoria institucionalista do direito (I.) num contexto pr√°tico-filos√≥fico abrangente (II.). Em ambas as vertentes do seu pensamento, existem pontos de contacto para quest√Ķes de teoria das normas no sentido mais restrito.

I. Plano jus-teórico: positivismo institucionalista

O trabalho inicial de Raz é fortemente influenciado pelo clássico de H.L.A. Hart The Concept of Law (1961) e traça a "dupla institucionalização" (Paul Bohannan) do direito. O seu equivalente em teoria das normas é a distinção entre regras primárias e secundárias. Esta classificação é transversal a outras categorias de normas, em particular a distinção entre regras de obrigação e regras de empoderamento ou regras legais e regras da prática.


II. Antecedentes (jus-)filosóficos: Teoria dos Motivos de Acção

Practical Reason and Norms (1975) √© o principal trabalho do fil√≥sofo de Oxford sobre teoria do direito. O seu objectivo √© formular uma teoria de normatividade que se ajuste ao direito e cujo centro de gravidade seja o conceito da raz√£o de ser da ac√ß√£o. A inova√ß√£o mais importante na teoria das normas √© a interpreta√ß√£o das normas como "raz√Ķes de exclus√£o". Al√©m disso, Raz esbo√ßa uma teoria de proposi√ß√Ķes descritivas de normas (afirma√ß√Ķes destacadas) que segue Hans Kelsen. Ambos os t√≥picos t√™m recebido at√© agora pouca aten√ß√£o na Alemanha (mas ver Kuch, Die Autorit√§t des Rechts, 2016).


III. Entre o Realismo e o Cepticismo

A abordagem global parece caracterizar-se por uma coexistência peculiar de realismo e cepticismo. Aqui, talvez surja uma afinidade intelectual electiva entre Joseph Raz e Ludwig Wittgenstein, que (juntamente com Max Weber) é provavelmente uma das figuras de base mais importantes da teoria analítica do direito.